Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Obriga os estabelecimentos comerciais que consertem ou vendam aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade.
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