Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024
Dispõe sobre a revisão geral anual disciplinada pelo art. 37, inciso X, e art. 39, § 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
(MSG 007/2024)
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