Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Regulamenta os mecanismos de ajuste fiscal objetivando otimizar os gastos públicos e equilibrar a relação entre despesas correntes e receitas correntes.
(MSG 006/2024)
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