Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Residencial Tocantins II, para fins de regularização, e dá outras providências.
(MSG 015/2024)
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