Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Acrescenta parágrafo 3º ao Art. 2º, da Lei Municipal 8.190/2014 e dá outras providências.
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Observação