Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 258/2014 e dá outras providências.
(MSG 030-2024)
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Observação