Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024
Dispõe sobre as regras de formação e tramitação de processos administrativos, a serem observadas no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências sobre o tema.
(MSG 038-2024)
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