Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024 em 31ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2024
Altera a ementa e o artigo 1º da Lei Ordinária nº 9546, de 22 de agosto de 2024
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