Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 556 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 556 de 2024
Requer a apresentação de projeto de lei visando à inserção no anexo I da lei nº 9.308, de 21 de dezembro de 2022 de localização de vaga para comercialização de caldo de cana artesanal existente na avenida Miguel Sábio de Mello, nº 1000, no município de Franca, diante de pleito para tal sentido em trâmite na Administração Pública Municipal, considerando que a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Público Municipal (parágrafo segundo do art. 3º da lei nº 9.308/2022) .
Tipo de votação
Simbólica
Observação