Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Modificam dispositivos à Lei Complementar nº 09, de 26 de novembro de 1996, que institui o Código do Meio Ambiente do Município de Franca.
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