Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, competências, funções e cargos da SECRETA-RIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA, como também sobre a incorporação e extinção da FUNDAÇÃO ESPORTE, ARTE E CULTURA - FEAC e dá outras providências. (MSG 002-2025)
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