Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 135 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 135 de 2025
REQUER informações sobre o cumprimento da Lei nº 10.436/2002 e do Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a lei supramencionada, os quais versam sobre a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (libras) como meio legal de comunicação e expressão.
Tipo de votação
Simbólica
Observação