Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025
Acrescenta os incisos VI e VII ao art. 2º da Lei 8.597 de 10 de outubro de 2017.
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