Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Modifica a redação do art. 15 da Lei Municipal 3.946, de 17 de maio de 1991, alterado pelas Leis 6.139, de 15 de março de 2004 e nº 7.377, de 05 de abril de 2010, que trata do Fundo Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. (MSG 015-2025)
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