Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Altera a (alínea d) do art. 1º da Lei Municipal de nº 2.343, de 18 de novembro de 1975, que estabelece requisitos para a declaração de Utilidade Pública pelo Governo Municipal de Franca.
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