Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Acrescenta alínea "i" ao artigo 5º, inciso I da Resolução nº 256, de 30 de Abril de 2003, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, com o objetivo de vedar a prática de violência política de gênero nesta Casa e dá outras providências.
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