Ordem do Dia/Expediente: 36 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Acrescenta o artigo 4º-A na Lei nº 7.869, de 7 de junho de 2013, e dá putras providências
Tipo de votação
Leitura
Observação