Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 22 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 22 de 2021
Requer ao Exmo Sr. Prefeito ações que promovam a concessão de um novo prazo para que os aposentados, pensionistas requeiram isenção de IPTU, nos termos da Lei Complementar nº 107, de 20 de outubro de 2006, neste município, mediante a apresentação de instrumento legal adequado.
Tipo de votação
Simbólica
Observação