Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a implantação do Programa “Executivo sem Papel” na Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.

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