Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025

Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante prévia licitação, a concessão dos serviços de transporte coletivo de passageiros no Município de Franca e dá outras providências. (MSG 021-2025)

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