Ordem do Dia/Expediente: 32 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025

"Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.471, de 18 de novembro de 2010, e dá outras providências”.

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