Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Resolução nº 18 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 18 de 2025
Adiciona dispositivo à Resolução nº 473/2013 e dá outras providências
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