Ordem do Dia/Expediente: 39 - Emenda nº 25 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 25 de 2025
Art. 1º Fica suprimido o art. 4º, do Projeto de Lei nº 52/2025, renumerando-se os demais.
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