Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Dispõe sobre as regras para comércio ambulante em vias e áreas públicas e dá outras providências.
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