Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Resolução nº 19 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 19 de 2025
Altera e revoga dispositivos da Resolução nº 522, de 1º de abri lde 2015, e dá outras providências.
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