Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Institui o Programa Municipal de Atenção à Saúde Sexual da População LGBTI+ no município de Franca, com ações de promoção, prevenção, cuidado, recuperação da saúde e capacitação continuada de profissionais da saúde, e dá outras providências.
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