Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANS E TRAVESTIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
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