Ordem do Dia/Expediente: 21 - Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 74 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 74 de 2025
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).
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