Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
Altera o inciso IV do Artigo 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
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