Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Adiciona dispositivo na Lei nº 7.870, de 07 de junho de 2013, e dá outras providências.
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