Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.
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