Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
Dispõe sobre a concessão da isenção de pagamentos de tributos municipais, aos estabelecimentos empresariais classificados como “não essenciais” pelas autoridades competentes, afetados pelas medidas de restrição relacionadas ao estado de emergência deflagrado pela pandemia de repercussão internacional (Covid 19), no município de Franca, e dá outras providências.
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