Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Altera o Artigo 1º da Lei 9.178, de 18 de maio de 2022, e dá outras providências.
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