Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021 em 18ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2021
Autoriza o Município de Franca a suspender as notificações, protestos e execuções referentes a ISS e IPTU, durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências.
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