Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 3 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3 de 2026
Requer cópia da regulamentação da Lei n° 9.069, de 17 de setembro de 2021, de minha autoria.
Tipo de votação
Simbólica
Observação