Ordem do Dia/Expediente: 47 - Requerimento nº 27 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 27 de 2026
Requer informações detalhadas a respeito dos prazos relacionados às Emendas Impositivas, especialmente no que se refere aos procedimentos administrativos que envolvem sua execução.
Tipo de votação
Simbólica
Observação