Ordem do Dia/Expediente: 74 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Franca e dá outras providências.
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