Ordem do Dia/Expediente: 75 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Faculta ao Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP, e dá outras providências.
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