Ordem do Dia/Expediente: 77 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Institui o Sistema de Identificação e Comunicação Digital de Ocorrências na Iluminação Pública, por meio de QR Codes instalados nos postes do Município de Franca, e dá outras providências.
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Observação