Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 em 11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Institui o “Programa Jovem Decide”, e dá outras providências.
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Observação