Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026
Altera a Seção Única do Capítulo II da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
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Observação