Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 8 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 8 de 2026
Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 5º e 8º do Projeto de Lei nº 48/2026, renumerando-se os demais.
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