Ordem do Dia/Expediente: 33 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
Institui diretrizes para a promoção do atendimento odontológico humanizado à mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Franca e dá outras providências.
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