Ordem do Dia/Expediente: 34 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026
Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências
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