Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Dispõe sobre a fixação dos padrões urbanísticos do Edifício Ipês Garden para fins de regularização, e dá outras providências. (028-2026)
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