Ordem do Dia/Expediente: 38 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a proteção e ocupação da Macrozona do Rio Canoas no Município de Franca e dá outras providências. (MSG 029-2026)
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