Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 234 de 2021 em 26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 234 de 2021
Requer os motivos pelos quais a Lei Federal nº 13.312/2016, que estabelece a medição individualizada de água em todas as edificações condominiais, não tem sido cumprida.
Tipo de votação
Simbólica
Observação