Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda nº 62 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 62 de 2021
Modifica o caput do art. 33, e os incisos I e II do art. 46, do Projeto de Lei nº 97/2021.
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