Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda nº 63 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 63 de 2021
Modifica o art. 48, e renumera os demais artigos do Projeto de Lei nº 97/2021.
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