Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Tipo de votação
Leitura
Observação